Enquete do ESB 102 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 4330/2004

Dê-se nova redação ao § 3º do artigo 1º do Substitutivo do relator desta Comissão ao PL 4330/2004, na forma que se segue: "Art. 1º (...) .......................................................................................................................................... § 3º Aplica-se subsidiariamente ao contrato de que trata esta Lei o disposto no Código Civil, em especial os arts. 421 a 480 e 593 a 609.