Enquete do ESB 94 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 4330/2004

Suprima-se o § 4º do artigo 10 do Substitutivo do relator desta Comissão ao PL 4330/2004.

  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente