Enquete do SBT 2 CDEICS => PL 1257/2011
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.257, de 2011, que "Altera os arts. 39 e 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor".
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.257, de 2011, que "Altera os arts. 39 e 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor".