Enquete do SBE 1 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 1978/2011
Dê-se ao caput e ao parágrafo 4º do art. 326-A, introduzido pelo Substitutivo na Lei 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a seguinte redação:
Dê-se ao caput e ao parágrafo 4º do art. 326-A, introduzido pelo Substitutivo na Lei 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a seguinte redação: