Enquete do ESB 5 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 4330/2004
Dê-se aos art. 9º. e 10 do Substitutivo apresentado pelo Deputado Arthur Maia a seguinte redação
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Dê-se aos art. 9º. e 10 do Substitutivo apresentado pelo Deputado Arthur Maia a seguinte redação