Enquete do PAR 8 MPV58912 => MPV 589/2012

PARECER nº 08, de 2013-CN, da Comissão Mista da MPV 589/2012, sobre a Medida Provisória nº 589, de 2012, que "Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios."