Enquete do PRL 2 CCTCI => PL 3906/2012
Parecer do Relator, Dep. Eliene Lima (PSD-MT), pela aprovação deste, e do PL 4524/2012, apensado, com substitutivo.
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Parecer do Relator, Dep. Eliene Lima (PSD-MT), pela aprovação deste, e do PL 4524/2012, apensado, com substitutivo.