Enquete do PAR 1 CSPCCO => PL 5618/2005

Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Ronaldo Fonseca.. Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela aprovação deste e dos PLs 7.456/06 e 7.741/10, apensados, com substitutivo.