Enquete do PAR 2 CFT => PL 1964/2007

Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer do relator, Dep. Pedro Novais (PMDB-MA), pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação da Emenda do Senado Federal ao PL nº 1.964/07.