Enquete do VTS 1 CCJC => PL 3459/2012

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA VOTO EM SEPARADO DO DEPUTADO ELI CORRÊA FILHO AO PROJETO DE LEI Nº 3459/2012 I - RELATÓRIO O Projeto de Lei de autoria do Deputado Ricardo Izar altera a Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para acrescentar itens ao inciso II do art. 167 da referida legislação, incluindo entre as averbações feitas no cartório de Registro de Imóveis: