Enquete do PAR 1 CCJC => PL 2162/2011
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Odair Cunha, Luiz Couto, Ricardo Berzoini, Vieira da Cunha, Antonio Bulhões, Nazareno Fonteles e José Genoíno, apresentou voto em separado o Deputado José Genoíno.. Parecer do Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.