Enquete do PAR 1 CAPADR => PL 273/2007
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Carlos Magno.. Parecer do Relator, Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS), pela aprovação deste e do PL 3827/2008, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1694/2007, apensado.