Enquete do EMC 1/2013 CSSF => PL 4505/2012
Dê-se ao §1º do art. 1º da Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, a seguinte redação:
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Dê-se ao §1º do art. 1º da Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, a seguinte redação: