Enquete do PRL 1 CCJC => PL 4571/2008

Parecer do Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas 3 e 6 apresentadas nesta Comissão, com emendas, e pela inconstitucionalidade das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e das Emendas 4 e 5 apresentadas nesta Comissão