Enquete do EMC 1/2013 CDEICS => PL 3831/2012

Altera o inciso II do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para ampliar o prazo da licença paternidade e estender os mesmos benefícios aos casos de adoção.