Enquete do ESB 2 CSSF => SBT 1 CSSF => PL 2115/2011
Estabelece a obrigatoriedade da adoção de legenda em obras cinematográficas, na programação de emissoras de radiodifusão de sons e imagens, nos conteúdos da comunicação audiovisual de acesso condicionado e em espetáculos teatrais.
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