Enquete do ESB 1 CSSF => SBT 1 CSSF => PL 2115/2011

Estabelece a obrigatoriedade da adoção de recursos de acessibilidade destinados ao deficiente auditivo, em obras cinematográficas, exibidas em salas do circuito de cinema, no serviço de acesso condicionado e em peças teatrais cuja produção tenha sido financiada ou patrocinada com o uso de recursos públicos.