Enquete do PAR 4 MPV58712 => MPV 587/2012

Parecer nº 04, de 2013-CN, da Comissão Mista da MPV 587/2012, sobre a Medida Provisória nº 587, de 2012, que "Autoriza para a safra de 2011/2012 o pagamento de valor adicional do Benefício Garantia-Safra, de que trata a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, e amplia para o ano de 2012 o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004".