Enquete do PRL 1 CCJC => PL 2789/2011

Parecer do Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 2453/2011, apensado; e pela constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 4600/2012, apensado.