Enquete do PL 5122/2013

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5122/13, apresentado pelo deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que obriga o funcionamento por 24 horas, diariamente, dos serviços de ônibus em cidades com mais de 300 mil habitantes, e de metrôs e trens de regiões metropolitanas durante todas as horas nos finais de semana. Segundo Izar, a aprovação da Lei Seca (11.705/08) tornou ainda mais urgente dar uma alternativa para que cidadãos possam ir a suas casas à noite sem o uso de automóveis. “Essa proibição não pode vir desacompanhada de uma solução para o transporte das pessoas nos grandes centros urbanos. O Estado tem o dever de oferecer uma alternativa acessível à grande massa da população”, disse. Pela proposta, os metrôs e trens devem funcionar em período integral apenas nos finais de semana, com intervalo não superior a 30 minutos entre as partidas, da 0 hora às 4 horas da manhã. Durante a semana, Izar lembra que é necessário o desligamento da rede durante a madrugada para reparos e manutenção. A obrigação para ônibus, no entanto, é para todos os dias da semana, com regras que devem ser definidas por regulamentação local, de responsabilidade dos municípios. Governos estaduais e municipais terão prazo de 120 dias após a aprovação dessa lei para passarem a cumpri-la. Tramitação A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Viação e Transportes; de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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