Enquete do SBT 1 CDEICS => PL 3709/2008

Altera o art. 229-C da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para estabelecer critérios da prévia anuência pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.