Enquete do PRL 1 CCJC => PL 221/2011

Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas de nºs 1 e 2 da Comissão de Defesa do Consumidor, nos termos do Substitutivo daquela Comissão; e, pela rejeição da Emenda de nº 3.