Enquete do PRL 1 CDC => PL 396/2011
Parecer do Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 2358/2011, apensado, com substitutivo.
Parecer do Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 2358/2011, apensado, com substitutivo.