Enquete do PRL 1 CCJC => PDC 478/2011
Parecer do Relator, Dep. Armando Vergílio (PSD-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Parecer do Relator, Dep. Armando Vergílio (PSD-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.