Enquete do EMC 134/2013 PL157211 => PL 1572/2011

Suprimir o caput e parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º, do artigo 539.

  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente