Enquete do EMC 94/2013 PL157211 => PL 1572/2011
Altera a redação do §2º do art. 15 e ao caput do art. 26.
Ao votar, você concorda com a
Política de uso das enquetes
Altera a redação do §2º do art. 15 e ao caput do art. 26.