Enquete do EMC 85/2013 PL157211 => PL 1572/2011

Altera a redação dos incisos I e III do art. 460.

Veja a tramitação→
  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente