Enquete do PAR 1 CCJC => PDC 1894/2002

Aprovado o Parecer com a abstenção dos Deputados Nelson Pellegrino, Waldir Pires, Geraldo Magela, Gilmar Machado, José Genoíno e Luiz Eduardo Greenhalgh. Parecer do Relator, Dep. Nicias Ribeiro, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.