Enquete do RRL 1 CMO => PLN 55/2012 CN

voto pela aprovação do Projeto de Lei, nos termos do Substitutivo apresentado. Quanto às 5 (cinco) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO da emenda de nº 003; APROVAÇÃO PARCIAL de nºs 001, 004 e 005, indicou para INADMISSIBILIDADE a emenda nº 2.