Enquete do EMC 58/2013 PL157211 => PL 1572/2011

Altera o Projeto de Lei nº 1.572, de 2001, para dar nova redação para os arts. 428 a 433, alterando, também, a designação do Capítulo IV do SubTítulo II do Título II do Livro III, no qual se acrescentam dois artigos.