Enquete do PAR 1 CCJC => PL 2441/2019 (Nº Anterior: PL 6332/2005)

Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Armando Vergílio (PSD-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.