Enquete do SBT 1 CTASP => PL 1082/2011

Relatoria na CTASP ao Projeto de Lei n 1.082 de 2011, Altera os arts. 12, 23 e 24 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União e dá outras providências.