Enquete do PRL 1 CCJC => PL 1151/2011

Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 1758/2011 e do PL 1883/2011, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com Subemenda, e pela antirregimentalidade da Emenda apresentada nesta Comissão.