Enquete do PRL 2 CCJC => PL 4670/2004

Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 6333/2005, apensado, com emenda, e do substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda.