Enquete do PAR 1 CDEICS => PL 1171/2011
Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer do Relator pela aprovação deste, do PL 2813/2011, do PL 2998/2011, do PL 3206/2012, e do PL 3627/2012, apensados, com substitutivo.
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