Enquete do PRL 2 CCTCI => PL 3558/2012
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Azeredo (PSDB-MG), pela aprovação deste, e do PL 4060/2012, apensado, com substitutivo.
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Parecer do Relator, Dep. Eduardo Azeredo (PSDB-MG), pela aprovação deste, e do PL 4060/2012, apensado, com substitutivo.