Enquete do PPP 1 CCJC => PL 5658/2009

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste na forma do Substitutivo apresentado pela Relatora da Comissão de Seguridade Social e Família.