Enquete do VTS 1 CTASP => PL 2991/2008

PROJETO DE LEI Nº 2.991/2008 Altera a Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada do FGTS para a quitação de dívidas com a União, os Estados e o Distrito Federal. Autor: Deputada Aline Corrêa Relator: Deputado Sandro Mabel VOTO EM SEPARADO DO DEPUTADO (EUDES XAVIER)