Enquete do PAR 38 MPV57712 => MPV 577/2012

PARECER nº 38, de 2012-CN, da Comissão Mista da MPV 577/2012, sobre a Medida Provisória nº 577/2012, que "Dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço, sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica, e dá outras providências".