Enquete do SBE 3 CCJC => SBT 6 CSSF => PL 7029/2006
Substitua-se, no §2º do art. 19 do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, a palavra "resolução" pela palavra "lei".
Ao votar, você concorda com a
Política de uso das enquetes