Enquete do SBE 3 CCJC => SBT 1 CDEICS => PL 7029/2006

Substitua-se, no § 2º, acrescentado pelo art. 1º do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, a expressão "parágrafo anterior" pela expressão "§ 1º".