Enquete do SBE 2 CCJC => SBT 1 CDEICS => PL 7029/2006

Substitua-se, no § 1º, acrescentado pelo art. 1º do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, a expressão "deverão permitir" pela palavra "permitirão".