Enquete do EMR 1 CTASP => PL 4371/2012

Parecer do Relator em que opina, no mérito: a) pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.371, de 2012, com emenda de relator, e das emendas de nº 10, 12, 16, 17 e 24, na forma da subemenda; e b) pela rejeição das emendas nº 1 a 9, 11 a 15, 18 a 23 e 25 a 27, apresentadas nesta Comissão.