Enquete do VTS 1 CCTCI => PL 7342/2010

Acrescenta § 5º ao art. 68 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, para determinar ao Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais a utilização da internet para a remessa, ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do registro dos óbitos mensalmente ocorridos.