Enquete do EMR 1 CCJC => PLP 198/2012
Suprima-se o art. 2º da proposição em epígrafe, renumerando-se o atual art. 3º para art. 2º.
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Suprima-se o art. 2º da proposição em epígrafe, renumerando-se o atual art. 3º para art. 2º.