Enquete do EMR 2 CCJC => PLP 580/2010
Acrescente-se a expressão (NR) ao final do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterado pelo art. 1º do projeto em epígrafe e renumere-se o §3º, acrescentado ao art. 17, para §4º.
Acrescente-se a expressão (NR) ao final do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterado pelo art. 1º do projeto em epígrafe e renumere-se o §3º, acrescentado ao art. 17, para §4º.