Enquete do PRL 1 CCJC => PL 1396/2003

Parecer do Relator, Dep. Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 1502/2003 e do PL 382/2007, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.