Enquete do PRL 1 CCJC => PL 856/2007
Parecer do Relator, Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 808/2011, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
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