Enquete do EMR 2 CVT => PL 3270/2012

Altera a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, para estabelecer tarifa social de passagens aéreas em voos domésticos regionais para passageiros carentes, priorizando o atendimento daqueles que necessitem de tratamento de saíde, nos termos que especifica.