Enquete do PRL 1 CSPCCO => PL 6131/2002
Parecer do Relator, Dep. Enio Bacci (PDT-RS), pela aprovação deste e da Emenda nº1 da CDC.
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Parecer do Relator, Dep. Enio Bacci (PDT-RS), pela aprovação deste e da Emenda nº1 da CDC.